Pedro Rezek Andery Altran
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que o IRPJ e a CSLL incidentes sobre os juros provenientes do reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, só deve ocorrer no momento da homologação da compensação, momento em que se caracteriza a disponibilidade jurídica e econômica da renda, conforme entendimento defendido pelo contribuinte.
A Procuradoria sustentava que o IRPJ e a CSLL deveriam incidir na data em que houve a certificação do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito à compensação, pois seria neste momento que se configuraria a disponibilidade jurídica e econômica sobre os respectivos valores.
O acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região baseou-se no fato de que até a decisão administrativa que homologa a habilitação do crédito do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certo, líquidos e exigíveis.
Isso ocorre porque a decisão judicial, proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte com objetivo de ter reconhecido o direito de excluir o valor de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, apenas declara o direito à compensação dos tributos pagos indevidamente.
Após o término do processo, o contribuinte deve transmitir a declaração de compensação (DCOMP), no sistema da Receita Federal do Brasil, pelo qual irá requerer o aproveitamento dos créditos reconhecidos e somente após a sua aprovação que ocorrerá a sua disponibilidade jurídica ou econômica.
Este julgado é muito importante para a segurança jurídica deste caso pois estabelece um importante critério a ser respeitado pela Receita Federal.
O escritório Marcos Martins Advogados coloca à sua equipe tributária à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre este ou outros temas relacionados à tributação.
