Para o ano de 2024 já está disponível a possibilidade de solicitar a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
O processo e prazos podem variar conforme o município, o que impõe a necessidade de que os interessados se informem sobre a legislação do local em que residem.
Para que seja possível usufruir da isenção do IPTU 2024 é necessário atender alguns critérios objetivos, pois este benefício se destina às seguintes pessoas:
- Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia: necessário ter mais de 60 anos.
- Aposentados por invalidez permanente: é exigido um laudo oficial do órgão de previdência.
- Pessoas com deficiências físicas ou mentais, ou com doenças graves nos termos da Lei Federal 7.713/1998: é exigido atestado médico comprobatório.
- Beneficiários do Auxílio Assistencial de Prestação Continuada (LOAS).
Outras exigências a serem observadas pelos solicitantes são: I) Não devem possuir rendimentos mensais superiores a dois salários-mínimos, II) Não ter em seu nome outro imóvel além do de residência e III) Não deve possuir outra fonte de renda ou registro empresarial.
Como solicitar a isenção do IPTU 2024?
Para solicitar a isenção do IPTU 2024 é necessário seguir alguns passos e entregar alguns documentos. Confira abaixo!
1. Preencher um formulário de requerimento, disponível no setor de tributação da Prefeitura.
2. Entregar o requerimento preenchido com os seguintes documentos (original e cópia):
- Documento de identidade – RG;
- Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- Comprovante de residência;
- Comprovante de rendimentos do INSS ou Declaração de Imposto de Renda;
- Matrícula ou escritura do imóvel (ou outro documento comprobatório da titularidade);
- IPTU ou ficha cadastral;
- Laudo médico (em caso de doença) e
- Laudo detalhado da previdência (em caso de invalidez).
O requerimento, por ter uma validade anula, deve ser feito anualmente, mesmo para quem já obteve a isenção em anos anteriores.
É essencial o cumprimento de todos os requisitos e prazos para garantir a concessão da isenção.
Em caso de dúvidas em relação ao tema, nossa equipe tributária está à disposição para esclarecer.
