Camila Vieira Guimarães
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Está previsto para 07/04/2021 o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do prazo mínimo de vigência das patentes contido no parágrafo único do artigo 40 da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).
Em razão da demora do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em analisar os pedidos de patente, com o intuito de minimizar o risco da patente ser concedida quando já expirado o prazo de validade ou o titular usufruir de curto prazo da sua invenção, foi inserida na Lei da Propriedade Industrial um prazo de vigência mínimo de 10 anos para invenções e 7 anos para modelos de utilidade para quando o INPI demorar na análise do pedido de patente.
Referida decisão poderá trazer impactos para todos os titulares de patentes no Brasil, inclusive àqueles que aguardam decisão dos seus pedidos junto ao INPI.
O escritório Marcos Martins Advogados está atento ao julgamento que será brevemente proferido pelo Supremo Tribunal Federal e pronto para assessorar seus clientes mediante a aplicação dos mais contemporâneos entendimentos jurisprudenciais e institutos jurídicos.
