Tatiane Bagagí Faria
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Em decisões proferidas na última semana, a Comarca de Florianópolis e a Comarca de Chapecó, determinaram que o laboratório Abbott entregue imediatamente as vacinas tetravalentes cuja função é proteger contra o vírus “H1N1”, “H3M2” e Influenza, sob pena de multa diária, as clínicas do estado que realizam a campanha da vacinação.
Em ambos os casos, as clínicas demonstraram que, como em todos os anos, realizam a compra, com pagamento antecipado de grande parte das doses, para realização da campanha da vacinação da gripe. Contudo, no corrente ano, em razão da pandemia do Covid-19, o laboratório multinacional deixou de realizar a entrega, descumprindo o contrato entre as partes, optando por destinar as vacinas a outros clientes com a possibilidade de valor unitário superior.
Nos autos em trâmite pela Comarca de Chapecó, a juíza asseverou que “a atual conjuntura de pandemia de Covid-19, embora tenha o condão de modificar a base de inúmeros negócios jurídicos e por consequência autorizar sua revisão, não pode justificar o descumprimento de contratos por mera possibilidade de majoração de lucros”.
Conclui-se, em análise preliminar, que o laboratório deixou de fornecer informações claras sobre a entrega e a negativa do cumprimento do contrato de fornecimento de vacinas, sendo tal conduta motivada pela possibilidade de revenda das doses para outros clientes por preços superiores ao anteriormente pactuado, em razão do aumento da procura gerada pela pandemia de Covid-19 instalada no país. Na oportunidade, em caso de descumprimento da liminar, restou fixada multa diária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
A pandemia do Covid-19 tem judicializado diversas questões e o escritório Marcos Martins está atento às medidas necessárias para salvaguardar seus clientes neste momento de crise mundial.
