O artigo “Nova proposta de cobrança de tributos: quais os impactos para as empresas?”, do advogado TIAGO APARECIDO SILVA, é destaque na Revista Campo & Negócios.
Uma das mais recentes atualizações esperadas, certamente, é aquela decorrente da famosa reforma tributária, projeto que tem como objetivo harmonizar uma colcha de retalhos costurada pela União Federal, Fazenda Estaduais e Municipais.
A proposta de reforma da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº. 6.830/80), prevê, na esfera administrativa, um prazo de dez dias para que o contribuinte, após ser intimado, pague ou parcele a dívida, e de 20 vinte dias para peticionar requerendo a revisão da dívida ou apresentando uma garantia antecipada para futura discussão judicial.
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