Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
As novas Regras de Arbitragem da Câmara Internacional do Comércio ou (ICC – International Chamber of Commerce) entrarão em vigor a 1º de Janeiro de 2021 e definirão os procedimentos dos casos submetidos ao Tribunal Internacional de Arbitragem a partir do início do ano.
As Regras de Arbitragem da ICC são utilizadas em todo o mundo para resolver litígios comerciais internacionais. De forma geral, são reconhecidas por assegurarem às partes um quadro neutro para a resolução de litígios transfronteiriços.
Até então, as regras vigentes são do Regulamento de Arbitragem de 2017, de forma que estas normas serão aplicáveis a todos os casos registrados até o dia 1º de janeiro. O lançamento oficial das novas Regras está prevista para este mês de Dezembro de 2020 e, até lá, o texto já publicado ainda pode ser revisto e modificado pela instituição.
