Gabriela de Ávila Machado
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Em sessão remota no dia 24 de junho, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.162/2019, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2019.
O Projeto estabelece o novo marco regulatório do saneamento básico, e era aguardado por toda a população, e pretende garantir a milhões de brasileiros acesso aos serviços de tratamento de água e esgoto.
O saneamento básico é um direito básico do ser humano e o marco legal deverá atrair “mais de R$ 700 bilhões em investimentos, que poderá gerar em média 700 mil empregos no país ao longo dos próximos 14 anos. “Isso é desenvolvimento econômico, é aquecimento para retomada pós-pandemia”, segundo o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura da Sepec/ME.
As principais mudanças trazidas pelo Projeto são:
(a) a possibilidade da entrada da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento;
(b) a Agência Nacional de Águas, passa a ser o órgão regulador em questões relacionadas ao tema;
(c) criação da prestação regionalizada;
(d) fixação do prazo de um ano para licitações.
O Projeto aguarda sanção do Presidente para publicação.
