Programa Litígio Zero

Programa Litígio Zero

Governo anuncia programa de parcelamento de dívidas, chamado de “Litígio Zero”. Medida pretende diminuir o déficit de R$ 223 bilhões.

Conheça as modalidades de parcelamento do programa Litígio Zero

Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de dívidas tributárias e extinção de multas para empresas. Saiba as condições especiais para a sua empresa na quitação de tributos junto à Receita Federal.

Quem vai se beneficiar do Litígio Zero?

• Pessoas físicas e empresas com dívidas tributárias em discussão no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou débitos no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa da União.

Modalidades

Créditos tributários em Contencioso Administrativo Fiscal:

1. Irrecuperáveis ou de Difícil Recuperação: “Sem Entrada”

• • Redução de até 100% do valor dos juros e das multas, observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, com pagamento mínimo 30% do saldo devedor em até 09 parcelas e o restante de 70% com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

1. Alta ou Média perspectiva de Recuperação: “Sem Entrada”

• • Se classificados assim, pagamento de no mínimo 48% do valor consolidado dos créditos transacionados (até 09 parcelas) (sem desconto/redução) e o restante com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (52%).

1. Débitos tributários com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ ou CARF “Com Entrada”

• • Entrada equivalente a 4% do valor dos créditos transacionados em até 04 parcelas;
  • Restante pago com redução de até 100% do valor dos juros e das multas, observado o limite de até: 65% sobre o valor total de cada crédito em até 2 prestações ou 50% sobre o valor total de cada crédito em até 8 prestações.

Prazo

• Das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h de 31 de março de 2023.

Adesão

• Por meio de abertura de processo digital no portal e-CAC.

Assessoria tributária – Extinção do Litígio

• É muito importante que as empresas tenham um bom planejamento tributário para que a renegociação das dívidas não se torne um problema ainda maior no futuro do seu negócio;
• Assessoria em questões tributárias, formalização de acordos de transação e planejamento tributário.

Documentos para adesão do “Litígio Zero”

• Requerimento de adesão disponível no e-CAC devidamente preenchido;
• Prova do recolhimento da prestação inicial;
• Sendo o caso, certificação expedida por profissional contábil acerca da existência e regularidade de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, na forma de formulário próprio disponível no e-CAC.

Vantagem competitiva

• Você sabia que o programa Litígio Zero oferecerá descontos para contribuintes acabarem com as dívidas e reduzir os conflitos tributários?
• Nossa equipe tributária possui vasta experiência no mapeamento de dívidas públicas e assessora empresas de diversos setores na resolução de conflitos fiscais e encerramento de litígios junto ao Governo Federal;
• Assessoramos empresas no entendimento sobre a carga tributária apresentando dados e análises que contribuam para tomada de decisão e avaliação do melhor cenário econômico.