Mário Conforti
Advogado do escritório Marcos Martins Advogados
No Brasil, a atividade do representante comercial é regulada pela Lei 4.866/65. Embora a representação comercial seja uma atividade bastante difundida, nem todos que contratam a representação comercial sabem das particularidades desse tipo de contrato e o seu término muitas vezes é fonte de disputa judicial.
O representante comercial é contratado com o objetivo de gerar vendas em determinada área, com ou sem exclusividade, e é remunerado por meio de comissão (um percentual sobre o valor de cada venda realizada).
A representação comercial pode ser contratada por escrito ou verbalmente.
A pessoa física que exerce a representação comercial, nos termos da lei, não possui vínculo de emprego com o representado, assim como aqueles que são contratados pela pessoa jurídica que presta o serviço de representação comercial não possuem vínculo com o representado. A ausência de vínculo é fundamental à autonomia do exercício da atividade e afasta a competência da Justiça do Trabalho para resolver qualquer disputa entre representante e representado. A análise do escopo das atividades do representante comercial e a forma correta de remuneração (de que forma e como deve ser paga a comissão) passa pela gestão eficiente do contrato.
Assim como a definição sobre o tempo de duração do contrato em razão dos objetivos comerciais de quem contrata a representação comercial é importante para evitar contratempos tanto na hora de renovar ou terminar a relação com o representante. Isso porque a lei traz consequências diversas para o término do contrato com prazo determinado do contrato vigente por prazo indeterminado.
A gestão eficiente do contrato indicará a melhor forma de contratação da representação comercial alinhada à necessidade e a estratégia de negócios do contratante, o que permitirá a alocação mais eficiente dos riscos.
Quem contrata a representação comercial precisa conhecer, ainda, as particularidades relativas ao término da relação com o representante. Nesse sentindo, o representado precisa ter consciência dos seus deveres, bem como dos seus direitos, pois a infração de obrigações previstas em lei e/ou no contrato por parte do representante comercial podem levar à rescisão por justo motivo do contrato. Como deve ser formalizado o fim do contrato, a definição das verbas e o cálculo dos valores a serem pagos ou cobrados pelo representado também deveria passar por uma gestão eficiente visando minimizar riscos para o contratante.
O representante comercial pessoa física ou pessoa jurídica deve estar registrado no conselho regional competente da sua região.
A gestão eficiente do contrato de representação comercial demanda inteligência jurídica e a assessoria por advogado com conhecimento do assunto.
