O artigo “Receita Federal proíbe juros compostos em créditos fiscais”, da advogada Bárbara de Alcântara Mattos, é destaque no portal Monitor Mercantil.
A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária. Nesse contexto, empresas que se utilizam de créditos fiscais perceberão alterações em relação ao seu saldo remanescente.
A forma de cálculo adotada pela Receita Federal gera impacto significativo, principalmente em relação às pessoas jurídicas que habilitam créditos fiscais advindos de decisões judiciais e abatem pouco a pouco os impostos
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