Alana Dahrouj
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
No último dia 08, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de sucata, que compreende insumos recicláveis, desperdícios, resíduos ou aparas.
A discussão foi levada ao STF para análise da constitucionalidade da vedação expressa ao crédito de PIS e COFINS nessa hipótese, contida na Lei nº 11.196/2005.
Questionando a constitucionalidade, um forte argumento utilizado pelos contribuintes foi a discrepância do tratamento dado pelo Estado, ao tributar mais gravosamente os produtos reciclados que favorecem o meio ambiente, do que os produtos extraídos da natureza.
Ao encontro desse argumento, restou decidido, por maioria de votos, que a vedação ao crédito viola os princípios constitucionais da igualdade, valorização do trabalho humano e do meio ambiente.
Dessa forma, o STF afastou a vedação, decidindo pela possibilidade da tomada de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos recicláveis, desperdícios, resíduos ou aparas.
O escritório Marcos Martins Advogados coloca a sua equipe tributária à disposição para sanar dúvidas sobre o tema.
