Publicada Agenda Regulatório da ANPD
No dia 28 de janeiro de 2021 foi publicada a Portaria nº 11, emitida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que torna pública a Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2021-2022.
Publicada a Estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Foi publicado o Decreto 10.474, que aprova a “Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados” (“ANPD”).