Crédito de ICMS: produtores rurais de Goiás podem recuperar ICMS pago indevidamente
Em setembro, o Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho, da Comarca de Orizona/GO, decidiu a favor de um produtor rural, permitindo que ele recuperasse valores de ICMS cobrados indevidamente sobre o consumo de energia elétrica em sua propriedade O produtor rural pediu de volta os valores pagos indevidamente, considerando que a alíquota cobrada pelo […]
