Programa de Parcelamento Incentivado da PMSP: confira o prazo!
No mês de novembro de 2024, foi publicado o Decreto Municipal nº 63.865/2024, que reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) na cidade de São Paulo, com possibilidades de liquidação de débitos de natureza tributária ou não tributária, com redução de multa e juros. A adesão ao programa de parcelamento poderá […]
PPI 2024: prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos da Prefeitura de São Paulo se encerra este mês
A Prefeitura de São Paulo iniciou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI 2024), conforme previsto no Decreto nº 63.341/2024. São elegíveis ao parcelamento os débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos […]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga o prazo para negociação de débitos tributários com descontos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, prorrogando até 28/12/2023 o prazo de adesão à diversas modalidades de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. As negociações incluem descontos no valor das dívidas, entrada facilitada, possibilidade de uso de precatórios e prazos alongados de pagamento. No prazo mencionado acima, […]
