Depósitos bancários de pessoas jurídicas podem ser penhorados, decide STJ
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento que os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas, que operam com finalidade empresarial, não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no Art. 833, X, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o STJ reforçou que, nos casos legais, a impenhorabilidade […]
