STF confirma impenhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação para fins comerciais
Tatiane Bagagí FariaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação de imóvel comercial, reforçando a importância do direito à moradia enquanto desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à […]
