Acordo de Não Persecução Penal: STF opta pela retroatividade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado retroativamente, ou seja, em casos que ainda não possuem condenação definitiva. Isso significa que processos em andamento antes da criação do instituto poderão se beneficiar dessa medida. O que é o Acordo de Não Persecução Penal? O Acordo […]
