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Etiqueta: ITBI

TJSP decide que o ITBI não se aplica na transferência de imóveis em incorporações societárias

A possível restituição de ITBI calculado sobre o valor venal do imóvel

TJSP definiu a ilegalidade na instituição de um valor venal de referência na cobrança do ITBI

ITBI só pode ser exigido após registro no cartório de imóveis