Vitória dos contribuintes: PLP 108/2024 descarta a incidência do ITCMD nos planos de previdência privada
A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o novo texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, após votar as emendas sugeridas pelos parlamentares. Uma das emendas acolhidas pela Câmara, afastou a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) nos planos de previdência complementar – planos Vida Gerador […]
Impactos do PLP 108/24: é hora de pensar em planejamento sucessório?
O projeto de Reforma Tributária está em fase de regulamentação e já traz algumas novidades sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar – PLP 108/24, que dispõe, entre outros temas, sobre o processo administrativo tributário do […]
TJSP afasta a cobrança do ITCMD de pessoa residente no exterior
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) não deve ser cobrado sobre doações de bens localizados no Brasil quando os doadores são residentes ou domiciliados no exterior. No caso discutido, a doadora não reside no Brasil […]
Planejamento sucessório e patrimonial: oportunidade de proteger seu patrimônio antes da mudança tributária
Nos últimos tempos, uma série de mudanças na legislação tributária brasileira tem colocado em destaque a importância do planejamento sucessório e patrimonial. Uma dessas mudanças é a transição de Estados que anteriormente adotavam alíquotas fixas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para um modelo progressivo. Isso significa que é hora de agir, […]
ITCMD: PL propõe alíquotas progressivas no estado de São Paulo
Em fevereiro, foi apresentado, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o Projeto de Lei nº 7/2024, que propõe a alteração das alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo. Atualmente, o estado conta com uma alíquota fixa de 4%. O PL visa atender à exigência […]
Quais as vantagens de antecipar a herança?
Em entrevista ao veículo E-investidor Estadão, Leonardo Cotta Pereira, head Societário do nosso escritório, comentou a respeito das vantagens de antecipar a herança, diante das mudanças previstas nas regras do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) com a Reforma Tributária. Quando o assunto é sucessão patrimonial, a doação em vida aos herdeiros tem […]
A sucessão no empreendimento agroindustrial
O artigo “A sucessão no empreendimento agroindustrial”, do Head da área de societário Leonardo Cotta Pereira do escritório Marcos Martins Advogados, é destaque no portal O Hoje. O advogado comenta que o agronegócio vem ganhando cada vez mais evidência na economia mundial e na atividade empresarial, exigindo de seus administradores uma gestão eficiente dos recursos […]
Provável aumento do ITCMD leva à necessidade de planejamento sucessório
O texto da reforma tributária foi aprovado na Câmara recentemente, tendo sido já submetido ao Senado Federal. Foi aprovada a unificação dos tributos sobre o consumo – PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal – em dois tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Juntos, […]
Provável aumento do ITCMD leva à necessidade de planejamento sucessório
O artigo “Provável aumento do ITCMD leva à necessidade de planejamento sucessório”, do Head da área societária Leonardo Cotta Pereira do escritório Marcos Martins Advogados, é destaque no veículo Estadão. O advogado comenta que, se a atual proposta da Reforma Tributária for aprovada, há um sério risco de aumento da alíquota do Imposto de Transmissão […]
Imóveis doados ou herdados não devem ser tributados pelo Imposto de Renda
Como se sabe, a legislação determina que deve incidir o Imposto de Renda sobre rendimentos e ganhos de capital. No caso das doações e nas transferências de herança a União entende que, havendo uma valorização do imóvel em relação ao valor anteriormente declarado pelo doador ou pelo falecido, incidiria o IR, quando na realidade o […]
