TRF da 2ª Região reconhece direito a crédito de PIS e COFINS sobre as despesas com adequação à LGPD
Em julgamento da apelação de uma empresa prestadora de serviços de pagamento digitais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu o direito desta ao aproveitamento de créditos de PIS e da COFINS nas despesas com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. Para o tribunal, a adequação da empresa à lei foi […]
Tribunal reconhece direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com a LGPD
Em recente e inovadora decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu, de forma inédita, a possibilidade de uma empresa (voltada ao setor de tecnologia e meios de pagamento digitais) realizar o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre os gastos para atender as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão […]
Como a guerra na Ucrânia pode amadurecer o agronegócio brasileiro?
Artigo “Como a guerra na Ucrânia pode amadurecer o agronegócio brasileiro?” da advogada Thais Cordero é destaque no Portal AgroRevenda. Mesmo em um cenário inevitavelmente preocupante, estamos diante de um momento propício para um amadurecimento do setor, a partir de procedimentos societários como reorganizações societárias e, medidas protetivas como estratégias de superação e continuidade dos […]
LGPD – Responsabilidade do controlador em caso de incidente de segurança
Vanessa Salem EidAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Considerando a recorrência de incidentes relacionados aos vazamentos de dados de usuários de diversos serviços e o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é de suma importância abordar e analisar a responsabilidade das partes envolvidas nas situações de vazamento, criando a obrigação de indenizar. […]
Podcast “Direito ao Negócio” #8 – LGPD e as Relações de Trabalho
Está no ar mais um episódio do nosso Podcast Direito ao Negócio, com o tema “LGPD nas Relações de Trabalho” Confira os comentários da Dra. Luara Rezende, coordenadora da área Trabalhista do Marcos Martins Advogados, sobre os impactos da LGPD nas rotinas trabalhistas. No episódio de hoje, a advogada explica quais medidas ainda precisam ser observadas pelas empresas […]
A LGPD restringe de maneira absoluta o compartilhamento de dados sensíveis entre contratantes?
Luciana Magnolo OnofreAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Nem sempre! Explico: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/18, trouxe uma nova diretriz com relação à forma e adequação do tratamento de dados pessoais por pessoa física ou jurídica. A finalidade precípua da Lei é a proteção dos direitos fundamentais de […]
Podcast “Direito ao Negócio” #6 – Entrada em vigor da LGPD
Saiba como evitar penalidades no novo episódio do podcast Direito ao Negócio, que abordou o tema com a Dra. Thais Cordero, advogada especialista em processos de compliance, como a LGPD.
O desafio das Startups e seu Marco Legal
Em 1º de junho de 2021 foi sancionada a lei denominada Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que reconhece a importância da inovação como ponto de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
A Importância da Implementação da Lei Geral da Proteção de Dados para Fins Trabalhistas nas Empresas
Artigo fala sobre a LGPD e relações trabalhistas, e fala da importância de analisar os riscos e necessidades de adequações à Lei.
ANPD publica Guia Orientativo sobre a LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicou guia orientativo com definição de conceitos, atuações e responsabilidade dos agentes de tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
