Empresa multinacional condenada a pagar uma indenização por ter consultado informações de crédito pessoais no processo de seleção
Heloisa de Alencar SantosAdvogada do Marcos Martins Advogados Uma empresa multinacional foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização por dano moral coletivo pela realização de pesquisa de crédito (SPC e Serasa) de candidatos em processo seletivo. A investigação foi iniciada por meio de denúncia sigilosa, que resultou no ajuizamento de uma […]
Criado site para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Na última semana o Governo Federal colocou no ar site institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), órgão da administração pública criado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responsável por zelar, implementar e fiscalizar o seu cumprimento em todo o território nacional.
Senado Federal se adapta à Lei Geral de Proteção de Dados
No dia 04/12/2020, o presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre editou o Ato 10/2020, que passa a regulamentar o cumprimento das novas regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as rotinas de atendimento aos cidadãos titulares dos dados pela casa legislativa.
STJ lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Em 30/11/2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, em seu website, uma página destinada às informações, notícias e ações promovidas pelo Tribunal relacionadas a Privacidade e Proteção de Dados contidos na Lei Geral de Proteção de Dados, sob o domínio https://www.stj.jus.br/sites/portalp/WebPub/NovoPortal/LGPD.aspx.
Banco Central divulga relatório de impacto à proteção de dados pessoais
O Banco Central, com o intuito de cumprir os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), publicou o seu “Relatório De Impacto À Proteção De Dados Pessoais” de setembro de 2020, para que os titulares tenham conhecimento das práticas adotadas pelo Banco Central para proteção de dados e seus sistemas de controles internos.
Saiba como foi o webinar sobre os impactos da LGPD nas organizações
O escritório Marcos Martins Advogados realizou, no último dia 5 de novembro, o webinar “LGPD: Os efeitos no contexto atual”.
LGPD e as relações de trabalho: fase pré-contratual, contratual e pós-contratual
É necessário compreender os impactos da lei indicada nas rotinas e nos contratos de trabalho, dentre eles as fases pré-contratual, contratual e pós contratual.
Impacto da LGPD: empresa é condenada por compartilhar dados pessoais de comprador do imóvel
13ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo julgou Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais em razão de tratamento inadequado de dados consistente em divulgação não autorizada, vindo a proferir sentença fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados.
Informativo STJ 680 – Provedores de internet e dados pessoais
Com o início da vigência da LGPD e considerando as discussões sobre o tratamento de dados pessoais, o STJ publicou em 23/10/2020, novo Informativo de Jurisprudência nº 680, que tratou, dentre outros temas, sobre provedores de aplicações de internet e fornecimento de dados pessoais na rede mundial de computadores.
Presidente sanciona a Lei Geral de Proteção de Dados
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, na edição desta sexta-feira, dia 18/09/2020, foi sancionada a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (originalmente publicada em agosto de 2018), exceto com relação às suas sanções, que passarão a valer somente em agosto/2021, conforme determinado pela Lei 14.010/2020.
