Liminar autoriza a prorrogação do pagamento de tributos federais por três meses
Como forma de garantir a manutenção da atividade empresarial e consequentemente dos postos de trabalho, foi deferida liminar no estado de São Paulo, em sede de Mandado de Segurança, assegurando à empresa a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos federais.
Tribunal de Justiça de São Paulo suspende a liminar de reintegração de posse de maquinário pertencente à empresa em Recuperação Judicial
TJSP suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse de maquinário pertencente à empresa em recuperação judicial.
Compensação tributária: juiz federal suspende a imposição de multa de 50% sobre a não homologação
Juiz Federal entendeu que nos casos em que a compensação tributária não for homologada, quando constatada a boa-fé, não deve ser aplicada a multa de 50%.
