O novo Marco Legal das Garantias chega para estimular o crédito

Marco Legal das Garantias

Recentemente, foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.711/2023, o Marco Legal das Garantias. Trata-se de legislação que aprimora as regras dos empréstimos e estabelece nova sistemática para o uso de bens dados em garantia. Dentre as principais medidas que o novo Marco Legal das Garantias traz, é importante destacar as seguintes: A possibilidade […]