Congresso aprova melhorias nas condições da transação tributária federal
Angelo AmbrizziAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados No último dia 24 de maio, foi aprovado pelo Senado, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1090/21. A medida, que inicialmente tratava da renegociação de dívidas no âmbito do FIES, foi alterada pelo Congresso Nacional e foram incluídos dispositivos modificando a legislação que trata […]
