Novo capítulo da tese do século: créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas de entrada de mercadorias
Recente parecer da Receita Federal (COSIT nº 10/2021) conclui que o ICMS deve ser excluído do preço de aquisição das mercadorias para fins de PIS/COFINS.
STJ reconhece direito à restituição de ICMS cobrado na transferência de mercadorias entre filiais do mesmo titular
Já está pacificado nos Tribunais, inclusive por meio de Súmula, a não incidência de ICMS nas operações envolvendo transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
