Negociação de Débitos: PGFN lança novos Programas de Transação
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital de transação nº 06/2024, o qual possibilita a negociação de débitos, de acordo com as seguintes modalidades: 1. Possibilidade de parcelamento de débitos de pequeno valor Essa modalidade permite a negociação de todos os débitos elegíveis de pessoa física, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e […]
PGFN publica edital para parcelamento de débitos de até R$ 1 milhão com o FGTS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 25, o Edital nº 3/2021 que estabelece prazo e condições de negociação de débitos de até R$ 1 milhão com o FGTS.