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Etiqueta: PGFN

PGFN regulamenta o uso de seguro-garantia para débitos na Dívida Ativa da União e FGTS, simplificando garantias fiscais e beneficiando contribuintes.

Dívida Ativa da União: PGFN regimenta uso do Seguro-Garantia

Negociação de Débitos: PGFN lança novos Programas de Transação 

Procuradoria prorroga prazo para celebração de transação de dívida federal

PGFN publica edital para parcelamento de débitos de até R$ 1 milhão com o FGTS

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica condições para adesão à transação da pandemia

PGFN estabelece regras para adesão à nova modalidade de negociação de dívida