Julgamento sobre a legalidade do prazo mínimo das patentes está previsto para amanhã
Camila Vieira GuimarãesAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Está previsto para 07/04/2021 o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do prazo mínimo de vigência das patentes contido no parágrafo único do artigo 40 da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). Em razão da demora do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) […]
