A possível restituição de ITBI calculado sobre o valor venal do imóvel

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. A decisão pôs fim a uma antiga discussão sobre a forma de operação do tributo, especialmente porque, de forma usual, […]

STF valida cobrança de PIS/Cofins sobre prêmios de seguros; impacto pode chegar a R$ 42 bi

Angelo Ambrizzi, head da nossa área tributária, em entrevista ao Infomoney falou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a incidência das contribuições para o PIS/Cofins sobre os prêmios de seguros Na prática, os ministros do STF entenderam ser válido o conceito de incidência dos tributos sobre as receitas oriundas de intermediação […]

Decisão do STF pode ter impacto de dezenas de bilhões de reais para as seguradoras

taxa de juros

Angelo Ambrizzi, head da nossa área tributária, em entrevista ao Valor Econômico, falou sobre o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a incidência de PIS/Cofins sobre os prêmios de seguros. O tribunal definiu que o PIS e Cofins não deveriam incidir sobre “receita estranha ao faturamento, ou seja, sobre o conceito […]

STF declara inconstitucional a multa por pedido de compensação tributária não homologado

O Plenário do STF, por meio do recente julgamento do Recurso Extraordinário 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.905, reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação de multa isolada por compensação não homologada pela Receita Federal, cuja tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante […]

Decisão do STF sobre tributação gera insegurança jurídica

Angelo Ambrizzi, advogado do escritório Marcos Martins Advogados. O cenário tributário está movimentado em virtude de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ter autorizado a “quebra” de decisões judiciais transitadas em julgado – especialmente aquelas que reconheciam a não obrigatoriedade ao pagamento de determinados tributos. A decisão foi unânime. Na prática, o contribuinte que […]

Demissão sem justa causa: o que pode mudar após julgamento do STF?

O artigo “Demissão sem justa causa: o que pode mudar após julgamento do STF?”, da advogada Ana Carolina Vasconcelos, é destaque no Jornal Contábil. O julgamento que trata da possível necessidade de justificativa para as demissões feitas por iniciativa e conveniência do empregador, e a possibilidade de extinção da demissão sem justa causa, tem trazido […]

STF deve julgar o alcance constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS

O artigo “STF deve julgar o alcance constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS”, do advogado Fábio Bernardo, é destaque no portal Âmbito Jurídico. O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos, uma das mais importantes teses tributárias da atualidade. Trata-se da discussão sobre o alcance do princípio constitucional da não cumulatividade para […]

STF deve julgar o alcance constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS

Fábio BernardoAdvogado do escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos do último dia 18, uma das mais importantes teses tributárias da atualidade. Trata-se da discussão sobre o alcance do princípio constitucional da não cumulatividade para o PIS e a COFINS. A não cumulatividade destas contribuições é um dos temas […]

STF invalida pagamento dobrado em caso de férias fora do período legal

O artigo “STF invalida pagamento dobrado em caso de férias fora do período legal” da advogada Suzanne Gouveia, é destaque no portal Mercado Mercantil. O Supremo Tribunal Federal considerou como inconstitucional o pagamento dobrado de férias fora do prazo legal previsto no artigo 145 da CLT. O ministro relator Alexandre de Moraes votou pela inconstitucionalidade […]

STF invalida pagamento dobrado em caso de férias fora do período legal

Suzanne Gouveia de VasconcelosAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST, que estabelecia também o pagamento em dobro para as férias pagas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Passados quase um mês da decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito […]