A abusividade da negativa de resolução contratual em promessa de compra e venda de imóvel
Em recente julgado, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve o entendimento de primeiro grau nos autos do processo nº 1003666-59.2018.8.26.0002, que condenou a promitente-vendedora à restituição integral dos valores pagos pela promissária-compradora, entendendo pela abusividade da construtora em negar a resolução do contrato e pretender realizar o leilão extrajudicial do bem diante do inadimplemento da compradora.
O TJSP concedeu pedido de bloqueio de ativos permanentes e futuros do executado, até o limite da execução
Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou decisão interlocutória, em sede de Agravo de Instrumento, e permitiu a realização de bloqueio de ativos permanentes e futuros em nome do Executado, respeitando-se o limite de R$ 30.000,00 buscado pelo credor no processo de Execução.
TJSP impõe a plano de saúde a obrigação de custear tratamento de covid-19 de paciente segurada
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão liminar obrigando empresa de plano de saúde a custear tratamento com utilização de medicamento específico para uma paciente que ficou internada, por 20 dias, na UTI de um hospital da Capital após ser diagnosticada com Covid-19.
TJSP desconsiderou voto contrário de único integrante de uma das classes em processo de recuperação judicial
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desconsiderou voto contrário de único credor de sua classe e homologou plano de recuperação judicial.
Nomeado encarregado de dados no TJSP
Publicadas no Diário da justiça Eletrônico de 08/09/2020, as Portarias 9.912/2020 e nº. 9.913/2020 instituem o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Poder Judiciário de São Paulo e seu gabinete de apoio.
Entendimentos do TJSP sobre a suspensão e redução dos contratos de locações comerciais
Desde o início da pandemia demandas que envolvem locações comerciais foram levadas aos Tribunais, na tentativa de revisão de contratos, sob a alegação de impacto econômico e financeiro da pandemia nas atividades empresariais, culminando no desequilíbrio contratual.
TJSP decide que o valor venal a ser considerado na base de cálculo do ITCMD é o mesmo aplicado ao IPTU
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, reconheceu que a base de cálculo a ser considerada para fins de ITCMD é o valor venal do imóvel aplicado no cálculo do IPTU.
Tribunais admitem substituição dos depósitos judiciais pelo seguro garantia
A possibilidade de substituição do depósito judicial e do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou fiança bancária é tema controverso entre os Tribunais, seja na seara trabalhista, cível ou tributária.
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém condenação de pai por abandono afetivo
O Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar recurso interposto pelo pai manteve a condenação de 1ª instância que o condenou por abandono afetivo de sua filha
TJSP afasta tentativa de apreensão de passaporte e CNH de devedor em ação executória
TJSP se posicionou no sentido que a suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito, não são medidas hábeis a induzir o executado a pagar a sua dívida
