Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida

Luara Zanfolin Frasson de RezendeAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Natália Tenório da Silva O Tribunal Regional da 2ª Região, firmou entendimento de que, é possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas desde que não comprometa a subsistência do devedor. Em reclamação trabalhista onde foi realizado acordo entre as partes e descumprido pela empresa, […]

TRT da 15ª região reconhece incompetência da justiça do trabalho para expropriação de patrimônio de empresa em recuperação judicial

A 5ª Turma da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao Agravo de Petição interposto por Empresa do Interior Paulista que se encontra em Recuperação Judicial, que buscava a reconsideração da ordem de penhora da sua frota de caminhões, suspendendo os atos executórios para deferir a expedição de certidão para habilitação dos créditos no Juízo Recuperacional.