Decisão do STJ: dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião
Em recente decisão (REsp n. 2.051.106/SP), a 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desconstituiu uma penhora promovida para a execução de débitos condominiais de imóvel usucapido. O caso em questão teve início com uma ação de execução promovida por um condomínio para cobrar taxas […]
A usucapião extrajudicial como meio de regularização rápida da propriedade de bens
Natália Fioravanti SalvadoriAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade de bens e, também, um importante instrumento para regularização de imóveis, sobretudo quando se verifica hipóteses de parcelamento e desmembramentos irregulares do solo. Entretanto, considerando que o Judiciário está abarrotado de processos tramitando nas suas mais variadas […]
