Decreto que reduz IPI preserva Zona Franca de Manaus, mas insegurança jurídica permanece
Tiago SilvaAdvogado do escritório Marcos Marcos Advogados O Governo Federal publicou no dia 24/08/2022 o Decreto nº 11.182/2022, elevando as alíquotas de IPI de 109 produtos, com objetivo de atender à decisão do STF de preservar a Zona Franca de Manaus, mas a insegurança jurídica ainda parece não ter acabado. O imbróglio em torno da […]
